A ‘Lei do Bem’ voltou

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A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou na noite da última terça-feira (26), que obteve uma liminar na justiça, que deve ser festejada pelos consumidores. Estamos falando da ‘Lei do Bem’.

Pra quem não sabe o que é a ‘Lei do Bem’, trata-se de um acordo entre Abinee e o governo, onde produtos de informática e telecomunicações tinham a desoneração do PIS/COFINS, o que fez com que os preços dos equipamentos chegassem a preços mais baixos aos consumidores.

lei_do_bemMas o governo revogou o acordo, devido a crise enfrentada pelo país, mas com a liminar, pelo menos por hora, a ‘Lei do Bem’ está de volta.

De acordo com a publicação no site da Abinee: “A ação está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.”

Não há informações sobre recursos que podem ser movidos pelo governo brasileiro, mas é possível que haja alguma movimentação desse tipo nos próximos dias. Vamos ficar ligados.

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